Termos de Serviços e Condições de Uso

Última atualização: 01 de outubro de 2020

1.0 - SERVIÇOS OFERECIDOS

1.1 - Este TERMO se aplica para regular o uso do serviço oferecido pela plataforma web AZUL.DELIVERY ao usuário, possibilitando a escolha de estabelecimentos comerciaiscadastrados e via on-line, efetivar solicitações para aquisição de produtos e serviços diversos de acordo com a Loja Virtual de cada estabelecimento comercial com entrega em domicílio ou retirada no local, sendo possível, o pagamento do preço dos produtos via on-line ou diretamente no balcão de venda.

1.2 - O serviço da plataforma web AZUL.DELIVERY, consiste em aproximar, usuário e os estabelecimentos comerciais cadastrados, possibilitando que o usuário solicite, aos estabelecimentos comerciais, pedidos de entrega ou retirada no local de produtos e serviços diversos.

1.3 - Desde já fica esclarecido ao usuário o qual se declara ciente que o serviço oferecido pela plataforma web AZUL.DELIVERY se relaciona apenas à divulgação de forma publicitária para comercialização de produtos e serviços diversos da região, não se responsabilizando por preparo, execução, capacidade de fazer, qualidade, quantidade, embalagem, disponibilização e entrega física dos produtos (via motoboy ou outros meios), sendo esses itens de responsabilidade integral do estabelecimento comercial que praticou a venda direta, a quem deverá ser direcionado quaisquer reclamações acerca de problemas decorrentes de qualidade, validade, vício, defeito ou inexecução da feitura, preparo e entrega de produtos.

1.4 - Disponibilizar na plataforma web AZUL.DELIVERY o acesso ao usuário devidamente cadastrado para efetivar pedidos de compra de produtos e serviços diversos anunciados e comercializados pelos estabelecimentos comerciais, também, disponibilizar ao usuário através da plataforma meios de pagamento via online do preço dos produtos e serviços adquiridos.

1.5 – Permitir aos estabelecimentos comerciais a divulgação de seus produtos e serviços disponíveis para venda através de loja virtual.

1.6 – Disponibilizar aos estabelecimentos comerciais através da plataforma web AZUL.DELIVERY ferramenta de facilities para gestão administrativa e financeira das vendas realizadas conforme informação em nossa página online azul.delivery.

1.7 – A plataforma web AZUL.DELIVERY não faz gestão financeira, ou seja, não recebe diretamente pagamentos das operações de compra e venda de produtos e serviços entre seus usuários e estabelecimentos comerciais. Por esse motivo não cobramos dos estabelecimentos comerciais comissões sobre as vendas de produtos e serviços, cobramos apenas a mensalidade fixa com correção anual pelo índice IGPM estipulada no Contrato de Serviços para uso da plataforma web, suas ferramentas e facilities para gestão administrativa e financeira.

2.0 - CADASTRO E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

2.1 - O usuário, para utilizar os serviços acima descritos, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no cadastro, assumindo integralmente a responsabilidade cível e criminal pela exatidão e veracidade das informações fornecidas, que poderá ser verificado, a qualquer momento, pela plataforma web AZUL.DELIVERY.

2.2 - Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem como na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, a plataforma web AZUL.DELIVERY se reserva no direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o usuário de utilizar os serviços on-line até que, a regularização esteja efetuada. A plataforma web AZUL.DELIVERY se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os usuários.

2.3 - Efetuado, com sucesso, o cadastro o usuário terá acesso aos serviços por meio de login e senha, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.

2.4 - É obrigação do usuário fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente em todas as áreas jurídicas por todo o conteúdo por si informado no item cadastro e principalmente mantendo atualizado o endereço para entrega dos produtos encomendados.

2.5 - O usuário se obriga a pagar integralmente o preço dos produtos e serviços por si solicitados ou encomendados ao estabelecimento comercial que efetivamente a si forem entregues, seja por qualquer modalidade de compra – telefone, on-line ou balcão ou por qualquer outra forma, diretamente ao portador dos produtos e ou serviços encomendados por meio desta plataforma web.

2.6 - O usuário que seja menor de 18 (dezoito) anos de idade está ciente de que não poderá encomendar e adquirir, em qualquer hipótese, produtos alcoólicos e ou tabaco, responsabilizando-se pela correta informação de sua idade no item cadastro.

2.7 - O usuário concorda com o uso das informações de avaliações e feedbacks dos serviços dos estabelecimentos comerciais e da plataforma web AZUL.DELIVERY.

3.0 - OBRIGAÇÕES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - LOJA VIRTUAL

3.1 – Os estabelecimentos comerciais, ao se cadastrarem e formalizarem sua contratação em nossa plataforma web AZUL.DELIVERY se comprometem em oferecer apenas produtos e serviços que possuam pronta entrega e com absoluta certeza de produtos e serviços de qualidade, bem como, cumprir com os prazos de entrega acordados com os usuários, seja via motoboy, qualquer outro meio de entrega ou retira no ponto de venda.

3.2 – Os estabelecimentos comerciais não devem oferecer produtos ou serviços para qualquer fim que seja ilegal ou de venda não autorizada, proibida ou ilícita de acordo com as leis vigentes em nosso país. 

3.3 – Os estabelecimentos comerciais deverão manter seu cadastro sempre atualizado, com a relação de produtos e serviços, com imagens nítidas e de qualidade, sempre com valores e descrições detalhadas e com fácil entendimento para os usuários.

3.4 - Os estabelecimentos comerciais deverão garantir a troca do produto ou devolução do dinheiro aos seus usuários, em casos de reclamações de produtos com defeitos, estragados, em desacordo com os anúncios ou incompletos, isentando totalmente a plataforma web AZUL.DELIVERY da responsabilidade dos descontentamentos gerados aos usuários pelos estabelecimentos comerciais.

3.5 - Os estabelecimentos comerciais deverão sempre analisar os locais de entrega, recusando a compra caso o local da entrega esteja fora da sua área de atuação, impossibilitando a entrega. Caso aceitem pedidos fora de sua área de abrangência terão a obrigatoriedade de atender o usuário e de cumprirem com a entrega no local indicado no pedido.

3.6 - Os estabelecimentos comerciais concordam que seus comentários não violarão qualquer direito de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas registradas, privacidade, personalidade ou outro direito pessoal ou de propriedade, concordam em não divulgar material difamatório, ilegal, abusivo ou obsceno, concordam em não usar um endereço de e-mail falso, fingir ser alguém diferente de si mesmo, ou de outra forma enganar a plataforma web AZUL.DELIVERY ou terceiros quanto à origem de quaisquer produtos e serviços.

3.7 – Fica proibido de usar plataforma web AZUL.DELIVERYestabelecimentos comerciais que comercializam produtos ou serviços para: (a) fins ilícitos; (b) violem quaisquer regulamentos internacionais, provinciais, estaduais ou federais, regras, leis ou regulamentos locais; (c) infrinjam ou violem nossos direitos de propriedade intelectual ou os direitos de propriedade intelectual de terceiros; (d) para assediar, abusar, insultar, danificar, difamar, caluniar, depreciar, intimidar ou discriminar com base em gênero, orientação sexual, religião, etnia, raça, idade, nacionalidade ou deficiência; (e) apresentem informações falsas ou enganosas ou (f) para fins obscenos ou imorais. Nestes casos reservamos o direito de rescindir o seu uso em nossa plataforma web sem prévio aviso.

3.8 - O estabelecimento comercial deverá manter sigilo absoluto sobre todas e quaisquer informações a respeito da plataforma web AZUL.DELIVERY e dos usuários finais a que tiver acesso em decorrência da contratação dos serviços previstos neste contrato, bem como, deverá tomar todas as medidas necessárias ou úteis para a manutenção de confidencialidade e da integridade das referidas informações e somente utilizá-las para finalidades que resultem no presente instrumento.

3.9 - O estabelecimento comercial reconhece e desde já concorda que a execução deste contrato será guiada pelos princípios da privacy by design, pelas leis brasileiras aplicáveis, incluindo mas sem limitar, o Marco Civil da Internet – Lei 12.414/2011, pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) – Lei 13.709/2018 e pelo código de Defesa do Consumidor.

4.0 - CONDIÇÕES GERAIS

4.1 - A plataforma web AZUL.DELIVERY se dá o direito de recusar, suspender ou cancelar definitivamente o serviço a qualquer usuário ou estabelecimento comercial por qualquer motivo a qualquer momento.

4.2 – A plataforma web AZUL.DELIVERY pode, mas não tem a obrigação, de monitorar, editar ou remover conteúdo que determinamos a nosso próprio critério ser contra a lei, ofensivo, ameaçador, calunioso, difamatório, pornográfico, obsceno ou censurável ou que viole a propriedade intelectual de terceiros.

4.3 - A plataforma web AZUL.DELIVERY não faz a gestão e não se responsabiliza em hipótese alguma nas efetivações de pagamentos entre usuário e estabelecimento comercial, essa etapa “pagamento” é de total responsabilidade e risco do estabelecimento comercial perante seus usuários.

4.4 - A plataforma web AZUL.DELIVERY não se responsabiliza pelas informações, produtos, serviços, ofertas, descontos, promoções, anúncios e efetivação de entregas de produtos e serviços disponibilizados para venda na loja virtual dos estabelecimentos comerciais contratantes. Não somos responsáveis por quaisquer danos ou prejuízos relacionados a compra / venda de produtos e serviços, ou qualquer transação financeira, devendo as queixas, reclamações, preocupações ou questões relacionadas a compra / venda serem tratadas e resolvidas diretamente entre as partes usuário e estabelecimento comercial.

4.5 - O material dessa plataforma web é fornecido apenas para fins informativos e não deve ser usado como a única base para tomar decisões de compra sem consultar fontes de informações primárias, mais precisas, mais completas, mais atuais e ou conhecer pessoalmente o estabelecimento comercial.

4.6 – A plataforma web AZUL.DELIVERY pode conter certas informações históricas. As informações históricas podem não ser atuais e são fornecidas apenas para sua referência. Reservamos o direito de modificar o conteúdo a qualquer momento ficando na responsabilidade do usuário monitorar tais alterações.

5.0 - ERROS, IMPRECISÕES E OMISSÕES

5.1 - Ocasionalmente, podem haver informações na plataforma web AZUL.DELIVERY que contenham erros tipográficos, imprecisões ou omissões que possam relacionar-se a descrições de produtos, serviços, preços, promoções, ofertas, imagens, taxas de envio do produto, prazo de envio e disponibilidade de entrega. Reservamos o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões e de alterar ou atualizar informações ou cancelar encomendas caso qualquer informação no serviço seja imprecisa, a qualquer momento e sem aviso prévio, mesmo depois de ter gerado o pedido.

6.0 - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE GARANTIAS; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1 – A plataforma web AZUL.DELIVERY não garante, que o uso do nosso serviço será pontual, seguro, sem erros ou interrupções e que os resultados que possam ser obtidos pelo uso do serviço serão precisos ou confiáveis.

A plataforma web AZUL.DELIVERY encontra-se disponível para consulta e operando para transações 24 horas por dia de segunda à domingo, dependendo da disponibilidade de horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais

6.2 – Os usuários e estabelecimentos comerciais concordam que o seu uso ou incapacidade de usar o serviço é por sua conta e risco e em nenhuma circunstância a plataforma web AZUL.DELIVERY, nossos diretores, oficiais, funcionários, afiliados, agentes, contratantes, estagiários, fornecedores, prestadores de serviços ou licenciadores serão responsáveis por qualquer prejuízo, perda, reclamação ou danos diretos, indiretos, incidentais, punitivos, especiais ou consequentes de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados, custos 

de reposição, ou quaisquer danos semelhantes, seja com base em contrato, ato ilícito (incluindo negligência), responsabilidade objetiva ou de outra forma, decorrentes do seu uso de qualquer um dos serviços ou quaisquer produtos adquiridos usando o serviço, ou para qualquer outra reclamação relacionada de alguma forma ao seu uso do serviço ou qualquer produto, incluindo, mas não limitado a, quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo.

7.0 – RESCISÃO

7.1 - As obrigações e responsabilidades das partes incorridas antes da data de rescisão devem continuar após a rescisão para todos os efeitos jurídicos.

7.2 - Estes Termos de Serviço e Condições de Uso estarão em vigor, a menos que seja rescindido por qualquer uma das partes a qualquer momento, através de notificação cancelando os serviços através do e-mail operacoes@azul.delivery.

8.0 - ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE SERVIÇO E CONDIÇÕES DE USO

8.1 – Os usuários e estabelecimentos comerciais podem rever a versão mais atual dos Termos de Serviço e Condições de Uso a qualquer momento no início deste termo.

8.2 – A plataforma web AZUL.DELIVERY se reserva o direito e a seu critério, de atualizar, modificar ou substituir qualquer parte deste Termo de Serviço e Condições de Uso, com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.

8.3 - É de responsabilidade dos usuários e estabelecimentos comerciais verificar nossa plataforma web periodicamente. Seu uso contínuo ou acesso a nossa 

plataforma web AZUL.DELIVERY após a publicação de quaisquer alterações a estes Termos de Serviços e Condições de Uso constitui aceitação dessas alterações.

8.4 - As novas condições entrarão em vigência assim que sejam veiculadas na plataforma web, sendo possível ao usuário ou estabelecimento comercial manifestar oposição a quaisquer dos termos ou condições modificados, desde que o faça por escrito, através do e-mail operacoes@azul.delivery.

9.0 - INFORMAÇÕES DE CONTATO

9.1 – Quaisquer dúvidas, perguntas ou orientações necessárias referente ao Termo de Serviços e Condições de Uso ou Setor Financeiro da plataforma web AZUL.DELIVERY deverá ser encaminhado e-mail para operacoes@azul.delivery, assuntos técnicos relacionados ao funcionamento da plataforma, cadastros, dúvidas de uso, sugestões, críticas ou má funcionabilidade das ferramentas e facilities, deverá ser encaminhado e-mail para suporte@azul.delivery.

9.2 - O usuário e ou estabelecimento comercial se obrigam a manterem em seus cadastros endereço eletrônico atualizado por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas pela plataforma web AZUL.DELIVERY desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.

10.0 - ACEITAÇÃO DO TERMO

10.1 - O usuário e ou estabelecimento comercial declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente Termo de Serviços e Condições de Uso.

11.0 - FORO DE ELEIÇÃO

11.1 - As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente termo o foro da Comarca de Jundiaí – SP por mais privilegiado que outro seja.